Termos de adesão

Contrato de Prestação de Serviços de Comunicação Multimídia

“Conexão a Internet Banda Larga”

 

Ato de Autorização n 10380 de 17/07/2017

 

 

INTERPLUS TECNOLOGIA LTDA, inscrita no C.N.P.J. sob nº 13.631.006/0001-09, com sede a Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 717, sl. 507 Jardim Limoeiro Serra ES, doravante designada OPERADORA ou CONTRATADA e o ASSINANTE, PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, doravante também denominada CONTRATANTE, qualificada no termo de adesão, que é parte integrante deste instrumento, têm entre si justo e acordado o presente Contrato de Prestação do Serviço de Comunicação Multimídia e todas em conjunto doravante denominadas PARTES, FIRMAM o presente CONTRATO que será regido pela Regulamentação de Telecomunicações editada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, em vigor ou que venha a ser instituída, pelas leis aplicáveis e, pelas seguintes cláusulas e condições:

 

Cláusula Primeira – OBJETO 

O presente tem por objeto a prestação de serviços de conexão à rede mundial de computadores (“Conexão a Internet via Banda Larga”), da contratada em favor do contratante, através de rede de cabeamento físico e/ou Wireless em planos de velocidade de Download/Upload, conforme atualizações de oferta no site da empresa.

 

Cláusula Segunda – DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO 

  • Não é oferecido, SUPORTE e ATENDIMENTO à equipamentos piratas e não homologados pela ANATEL, tampouco às serviços diversos do SCM (por exemplo: WHATSAPP, MESSENGER, IPTV, NETFLIX, YOUTUBE, JOGOS ONLINE etc.)
  • O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvada a ocorrência de interrupções devido a:
    • Falta de fornecimento de energia elétrica para a CONTRATADA, tanto da concessionária quanto do condomínio;
    • Falha dos serviços de responsabilidade da fornecedora do sinal, como exemplo o rompimento da fibra óptica;
    • Falha(s) no sistema de transmissão no acesso à Internet;
    • Manutenção técnica dos equipamentos e/ ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema de transmissão de dados;
    • Ação de terceiros que impeça a prestação dos serviços;
    • Casos fortuitos ou força maior.
  • Parágrafo único. Interrupção ou degradação por motivo do serviço programado por manutenção, ampliação da rede ou similares, o CONTRATANTE que será afetado deve ser comunicado, com antecedência mínima de 03 dias, devendo ser concedido abatimento na assinatura à razão de 1/30 avos por dia ou fração superior a 4 horas de mensalidade subsequente.

 

Cláusula Terceira –  LOGIN E SENHA DO CONTRATANTE

  • Ao contratar os serviços da OPERADORA o ASSINANTE receberá um login e uma senha privativa, ou um endereço de IP, que constituem sua identificação para uso do serviço.
  • O ASSINANTE terá apenas um login e uma senha privativa que são pessoais e intransferíveis.
  • O ASSINANTE assume integral responsabilidade por quaisquer prejuízos que cause a terceiros ou venha sofrer pela utilização indevida de seu código ou de sua senha privativa.
  • Não serão permitidas conexões simultâneas utilizando o mesmo login de ASSINANTE e a mesma senha privativa de acesso aos serviços.

 

Cláusula Quarta – DA SUSPENSÃO/BLOQUEIO DA ASSINATURA, TAXA DE INSTALAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DE IP FIXO 

  • O cliente poderá solicitar bloqueio/suspensão da assinatura do serviço por até 30 dias, sem custo. Após tal período, pagará taxa de reativação conforme preço praticado pela OPERADORA.
  • A instalação do serviço denominado internet dependerá de viabilidade técnica e a taxa de instalação é de R$150,00 (cento e cinquenta reais) na modalidade FTTH, devendo ser pago diretamente ao técnico no ato da instalação mediante recibo, isento na modalidade FTTX (condomínios).

 

8.1 – O cliente poderá contratar o fornecimento de IP fixo, ao custo de R$50,00 (cinquenta reais) a ser incluído nas faturas mensais.

 

Cláusula Quinta – PAGAMENTO E REAJUSTE

9 – O pagamento pela utilização do serviço será realizado mensalmente no dia de vencimento de opção do ASSINANTE, o qual constará do título de cobrança, incluindo tributos e demais encargos conforme a legislação em vigor.

10 – O não pagamento no vencimento sujeitará o usuário, a exclusivo critério da CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, à suspensão da prestação dos serviços.

Parágrafo único – A suspensão dos serviços por falta de pagamento, não implica em rescisão contratual.

11 – O preço contratado poderá ser reajustado anualmente, ou em prazo inferior que vier a ser admitido pela legislação aplicável, pela variação do IGP-M, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

12 – Estes valores também poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico- financeiro necessário à prestação dos Serviços ou em caso de modificações do regime tributário vigente.

13 – O atraso no pagamento da mensalidade nos prazos e pelos valores ajustados, ensejará multa de 2% (dois por cento), mais juros de mora de 0,033% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia e correção monetária pelo índice adotado pelo TJES, sem prejuízo de PROTESTO e da inclusão em cadastro de negativação ao crédito e medidas judiciais, que imputará no acréscimo de 10% a título de honorários de advogado.

14 – O não pagamento de qualquer parcela devida pela contratante dará a CONTRATADA o direito de reduzir a velocidade de conexão em após 15 dias e suspender a prestação do serviço após 30 dias, até a efetivação do pagamento, independente de aviso prévio (base legal: Arts. 90 a 103 da Resolução nº 632/2014 da Anatel.

15 – Os boletos das faturas estarão disponíveis no sistema por até 45 dias após o vencimento, após o que, o CONTRATANTE deverá entrar em contato diretamente com a CONTRATADA para que seja reemitido, acrescido de juros, multa e demais encargos contratuais e após 60 dias do vencimento, serão sujeitar-se-ão à cobrança judicial.

 

Cláusula Sexta – DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E PROIBIÇÕES

  • Ao contratar os serviços o ASSINANTE se obriga a respeitar a legislação em vigor de utilização da rede Internet, devendo abster-se de:
    • Acessar senhas, modificar dados privativos, arquivos ou assumir identidade de terceiros;
    • Desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual;
    • Transmitir ou armazenar qualquer tipo de material cujo conteúdo infrinja a Lei em vigor, relacionado com drogas, crianças e adolescentes em cena de sexo explícito ou pornografia;
    • Divulgar informações falsas ou incompletas de caráter sigiloso;
    • Prejudicar usuários da INTERNET, através do uso de programas, acessando computadores, alterando arquivos, programas e dados existentes na rede;
    • Estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes, bem como, atos discriminatórios de cunho sexual, racial, religioso ou qualquer outra condição.
    • Divulgar ou anunciar produtos e serviços através de correio eletrônico, salvo nos acasos de expressa do destinatário a CONTRATADA.
    • A CONTRATADA poderá, sem qualquer aviso prévio, bloquear o acesso e difusão do divulgação de material, considerado ilegal, impróprio ou determinado por autoridade Federal, Estadual ou Municipal, comunicando o fato imediatamente ao ASSINANTE.
    • Quaisquer alterações nas condições da prestação dos serviços serão previamente comunicadas ao ASSINANTE, sempre que for possível.
    • O compartilhamento da internet, em quaisquer de suas modalidades (wi-fi ou via cabo) será considerada grave violação contratual, sendo causa de rescisão contratual.
    • Visitas técnicas destinadas à reconfigurações e/ou demais causas decorrentes de vírus ou falhas pontuais por mal uso terão custo de R$ 90,00 (noventa reais) e serão acrescidos na fatura subsequente.

Cláusula sétima – DOS RISCOS E RESPONSABILIDADE NA UTILIZAÇÃO DA INTERNET

  • A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo direto ou indireto que o CONTRATANTE venha a sofrer, ou que cause a terceiros, como consequência da utilização da INTERNET. Perda total ou parcial de informações, arquivos ou de programas contaminados por vírus, clonagem ou cópia do número de cartão de crédito, contas bancárias e suas respectivas senhas, fraude na compra de produtos e serviços pela Internet, como não entrega ou não prestação de serviços contratados.
  • É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE prevenir-se dos riscos mencionados e de outros advindos da INTERNET.

 

Cláusula Oitava – DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO

  • O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado, podendo quaisquer das partes promover a sua extinção mediante aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias durante os quais as partes se comprometem a cumprir integralmente as obrigações contratuais.
  • O presente contrato poderá ser rescindido, de forma imediata e sem qualquer aviso prévio, sempre que uma das partes violar quaisquer dispositivos constantes neste instrumento ou contrária à legislação vigente.

 

Cláusula nona – DO COMODATO DE EQUIPAMENTO (com fidelidade de 12 meses)

23 – É facultado ao cliente contratar o comodato do equipamento necessário à conexão mediante o compromisso de manter a fidelidade do contrato SCM por 12 meses, e a duração e vigência do contrato de comodato seguirá à do contrato principal, findo o qual, os equipamentos deverão ser devolvidos ou indenizados pelo preço de mercado vigente ao tempo da contratação, qual seja, R$140,00 (cento e quarenta reais).

23.1 – O poderá ser ajustado na modalidade de contrato de adesão acessório ao contrato de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, ajustado entre os signatários e sua vigência coincidirá com a deste.

23.2 – O comodatário se obriga a zelar pelo equipamento recebido em comodato, devendo comunicar imediatamente ao comodante eventual, perda, dano, furto e/ou roubo, procedendo à sua imediata reposição/substituição por equipamento semelhante.

23.3 – Terminado o contrato, deverá devolver o equipamento tal como recebido, ou seja, em condições normais de uso, ou pagar indenização no importe de R$200,00 (duzentos reais), no prazo de 30 dias, após o qual será acrescida multa de 2%, mais correção monetária pelos índices do TJES, sem prejuízo de cobrança judicial, quando serão acrescidos 10% de honorários advocatícios.

 

Cláusula décima – NORMAS APLICÁVEIS, TERMO DE ACEITE E FORO.

24 – O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras, bem como normas do órgão regulador competente.

25  – O CONTRATANTE reconhece e declara que leu e que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato, subscrevendo Termo de Aceite da Proposta de adesão (em anexo), com o objetivo de confirmar a sua escolha.

26 – Para dirimir toda e qualquer demandam envolvendo o presente contrato, seu objeto e cláusulas, elegem o foro da Comarca de Serra, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial que seja.

27 – Contratado registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Serra – ES, sob o numero ___________________.